AREsp 1686651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à expectativa legítima da autora (10 anos como dependente), provocando a incidência da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou o fato novo (falecimento do titular) e o reputou irrelevante para modificar a conclusão, não havendo omissão do acórdão quanto ao art. 493 do CPC, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Razões De Decidir, Súmula N. 283 STF, Art. 493 Do CPC, Súmula N. 7 STJ, Boa Fé Objetiva, Dependente De Plano De Saúde, Autogestão, Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/98, Venire Contra Factum Proprium, Acordo De Divórcio
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Razões De Decidir Súmula N. 283 STF Art. 493 Do CPC Súmula N. 7 STJ Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada ofensa ao art. 493 do CPC em razão de fato novo (falecimento do titular)
  3. 3 manutenção de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde administrado em sistema de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à expectativa legítima da autora (10 anos como dependente), provocando a incidência da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou o fato novo (falecimento do titular) e o reputou irrelevante para modificar a conclusão, não havendo omissão do acórdão quanto ao art. 493 do CPC, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 387-392 que negou provimento ao agravo em recurso especial.