HC 695096 - DECISAO

HC 695096 - DECISAO

As razões do habeas corpus, ao pleitear livramento condicional, estavam dissociadas da motivação do acórdão impugnado (que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico), o que impede o exame do alegado constrangimento em sede de writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: SERGIO MAURICIO MEIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Razões Dissociadas, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regime Prisional, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória
Execução PENAL HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL Razões Dissociadas Livramento Condicional Exame Criminológico Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO MAURICIO MEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões apresentadas no writ estão dissociadas da motivação do acórdão impugnado
  2. 2 Se é admissível o reconhecimento de direito ao livramento condicional por habeas corpus quando a Corte estadual determinou retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico
  3. 3 Se há supressão de instância ao tratar matéria não debatida na Corte estadual

Ratio Decidendi

As razões do habeas corpus, ao pleitear livramento condicional, estavam dissociadas da motivação do acórdão impugnado (que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico), o que impede o exame do alegado constrangimento em sede de writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.