AREsp 2782826 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas da decisão agravada, incorrendo também na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Tamboré S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Razões Dissociadas, Ausência De Impugnação a Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tamboré S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas do decisum
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por tais óbices sumulares
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas da decisão agravada, incorrendo também na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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