AREsp 2867848 - ACORDAO

AREsp 2867848 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (perda do objeto reconhecida pelo Tribunal de origem), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, não se demonstrou, no presente momento processual, o caráter protelatório necessário à aplicação de multa por litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula Nº 284/stf, Litigância De Má Fé, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Processo Civil Razões Dissociadas Súmula Nº 284/stf Litigância De Má Fé Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (perda do objeto reconhecida pelo Tribunal de origem), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, não se demonstrou, no presente momento processual, o caráter protelatório necessário à aplicação de multa por litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido