REsp 2096887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas assentadas no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; afastou-se a preliminar de incompetência com base em jurisprudência que atribui à Primeira Seção competência para demandas sobre serviços de telecomunicações.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Razões Dissociadas, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Prestação De Serviços De Telecomunicações
Processual Civil Administrativo Razões Dissociadas Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Prescrição Prestação De Serviços De Telecomunicações

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil)
  3. 3 competência da Primeira Seção/Turma para litígios envolvendo prestação de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas assentadas no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; afastou-se a preliminar de incompetência com base em jurisprudência que atribui à Primeira Seção competência para demandas sobre serviços de telecomunicações.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.