HC 695096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SERGIO MAURICIO MEIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0007200-48.2021.8.26.0996. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais promoveu o Paciente ao regime semiaberto (fls. 41-42). Irresignado, o Ministério Público interpôs o mencionado agravo em execução, o qual foi provido pelo Tribunal estadual para "cassar a decisão recorrida e determinar que o sentenciado Sergio Maurício Meira dos Santos retorne ao regime fechado, com a determinação de que deverá ser realizado exame criminológico" (fl. 47). Na inicial do presente writ, todavia, a Defesa pretende a concessão de livramento condicional ao Paciente. É o relato do necessário. Decido. Verifico que a Corte estadual deu provimento ao agravo do MinistérioPúblicopara determinar o retorno do Apenado ao regime fechado, sob a conclusão de que é indispensável a realização do exame criminológico para que se possa constatar inequivocamente a capacidade do Reeducando de ser promovido ao regime intermediário -fundamento que não foi impugnado. Concluo, portanto, que as razões deste writ, ao aduzir que o Paciente faz jus à liberdade condicional,estão dissociadas da motivaçãodo acórdão combatido, o que obsta a análise doconstrangimento alegado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTOS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível a pretendida supressão de instância para tratar de temaque nem sequer foi debatido na Corte estadual. 2. Na hipótese, as razões do writ estão completamente dissociadas do quefoi decidido pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado. 3. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória deveser dirigido ao Juízo da execução, instância mais adequada e segura parafazer o exame minucioso das datas e de eventuais intercorrências, ali serápossível fazer a aferição necessária e constatar, se for o caso, se houveo transcurso do lapso temporal necessário à prescrição. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 431.717/RS, Rel. MinistroSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018;sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NARRATIVA DA INICIAL SOBRECONJUNTURA FÁTICA DIVERSA DA JULGADA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.