AREsp 2669063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

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Parties
Aggravante: JOSE GERALDO GONCALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Razões Dissociadas, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Razões Dissociadas Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE GERALDO GONCALVES

Aggravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por apresentação de razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno perante decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno