AREsp 2977481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; por consequência, negou-se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Razões Dissociadas Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Decadência Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 qualificação do vício de notificação por edital como material ou formal e suas consequências quanto à decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial