REsp 1670614 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal, consistente em veicular razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Razões Dissociadas Da Decisão Agravada, Argumentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Isenção Do Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Por Alienação De Ações, Decreto Lei 1.510/1976, Revogação Pela Lei 7.713/1988, Direito Adquirido À Isenção
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Contribuinte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por apresentar razões dissociadas da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
- 3 existência de isenção do IR sobre alienação de ações adquiridas na vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 quando preenchido o requisito temporal de cinco anos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal, consistente em veicular razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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