REsp 2156269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque veiculou razões dissociadas daquelas trazidas no recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), configurando inovação recursal vedada pelos princípios da eventualidade, preclusão e complementaridade recursal; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a modulação de efeitos do Tema 69/STF, demonstrando falta de interesse recursal da agravante.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Razões Dissociadas Do Recurso Nobre, Deficiência De Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Preclusão, Complementaridade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Razões Dissociadas Do Recurso Nobre Deficiência De Fundamentação Recursal Inovação Recursal Modulação De Efeitos (tema 69/stf) ICMS DIFAL PIS +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando veicula razões dissociadas do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de inovação recursal e aplicação dos princípios da eventualidade, preclusão e complementaridade recursal
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos do Tema 69/STF e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque veiculou razões dissociadas daquelas trazidas no recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), configurando inovação recursal vedada pelos princípios da eventualidade, preclusão e complementaridade recursal; além disso, o Tribunal de origem já aplicou a modulação de efeitos do Tema 69/STF, demonstrando falta de interesse recursal da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.