AREsp 1654312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea c); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os bens indicados não pertenciam ao patrimônio da executada, justificando a penhora da sede.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto por FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.
Legal Topics
Razões Dissociadas Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 451 Do STJ
Processual Civil Tributário Razões Dissociadas Dos Fundamentos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Penhora Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional)
  3. 3 Validade da penhora sobre a sede da empresa quando bens indicados não pertencem ao patrimônio da executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea c); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os bens indicados não pertenciam ao patrimônio da executada, justificando a penhora da sede.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto por FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da empresa FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.