REsp 1503345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensa revisão sobre o preenchimento dos requisitos da imunidade tributária demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: Fundação Edson Queiroz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Razões Genéricas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF, Imunidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Razões Genéricas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 279 STF Imunidade Tributária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e incidência do enunciado 284 da Súmula do STF
  2. 2 possibilidade de revisão da conclusão sobre preenchimento dos requisitos da imunidade tributária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando de forma clara os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensa revisão sobre o preenchimento dos requisitos da imunidade tributária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.