EREsp 1691777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes na medida em que se limitavam a alegar violação de dispositivos federais sem indicação precisa, atraindo a Súmula 284/STF, e por faltar o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu simulação inocente e invalidou apenas a garantia hipotecária por violação ao art. 3º, II, da Lei 8.009/90, aplicando-se o Código Civil de 1916 por força da regra de transição (art. 2.035 CC/2002).

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO; Agravante: MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Razões Recursais Deficientes, Prequestionamento, Simulação, Impenhorabilidade (bem De Família), Hipoteca, Regra De Transição (art. 2.035 Cc/2002), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Razões Recursais Deficientes Prequestionamento Simulação Impenhorabilidade (bem De Família) Hipoteca +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO

Agravante

MAIBY CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza da simulação (inocente) e efeitos sobre o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes na medida em que se limitavam a alegar violação de dispositivos federais sem indicação precisa, atraindo a Súmula 284/STF, e por faltar o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu simulação inocente e invalidou apenas a garantia hipotecária por violação ao art. 3º, II, da Lei 8.009/90, aplicando-se o Código Civil de 1916 por força da regra de transição (art. 2.035 CC/2002).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido