AREsp 2256974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque acolher a tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque acolher a tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.