AREsp 2284084 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, confirmou-se a aplicabilidade subsidiária do CPC às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80) e a...

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Parties
Agravante: SV ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 774 Do CPC E Execuções Fiscais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/80)
Processual Civil Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 774 Do CPC E Execuções Fiscais Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/80)

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Parties

SV ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 774 do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, confirmou-se a aplicabilidade subsidiária do CPC às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80) e a caracterização da inércia da executada como ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.