AREsp 2895854 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 783 e 803, I, do CPC, impedindo o prequestionamento exigido; ademais, as razões trazidas pelo recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a motivação do julgado, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Razões Recursais Dissociadas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Avaliação De Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Bancários Execução Extrajudicial Razões Recursais Dissociadas Prequestionamento Ônus Da Prova Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 783 e 803, I, do CPC impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por razões dissociadas que não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 783 e 803, I, do CPC, impedindo o prequestionamento exigido; ademais, as razões trazidas pelo recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a motivação do julgado, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º