AREsp 2534075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VENICIOS COELHO; Corresponsável Na CDA: HEDILAINY VIEIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E De Provas, Responsabilidade De Sócio E Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E De Provas Responsabilidade De Sócio E Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

MARCOS VENICIOS COELHO

Agravante

HEDILAINY VIEIRA LESSA

Corresponsável Na CDA

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno