AREsp 2449393 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão da il. Presidência deste Tribunal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do especial, notadamente, quanto ao fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnação devidamente a fundamentação adotada para a inadmissão do especial (fls. 24/260). Impugnação apresentada pela parte agravada (fls. 269/274). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida, pois as razões recursais são genéricas e, por isso, não servem à impugnação da decisão de inadmissão. De fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: "a apólice do seguro apresentada pelo agravante possui prazo de validade, e ainda não prevê renovação automática em suas disposições especiais, revela-se inidôneo e inviável ao fim pretendido"; e, nas razões do especial, a parte aduz: "há previsão expressa na apólice de seguro quanto a possibilidade de renovação antes do seu fim de vigência ou, ainda, a substituição da apólice por outra garantia .. No mais, certo é que, atualmente, e até o prazo final de vigência do seguro em outubro de 2027, a execução está ampla e devidamente garantida e, na hipótese de postergação do efetivo julgamento da ação por mais quatro anos e eventual extinção da apólice de seguro sem que haja sua renovação por parte desta RECORRENTE, inexiste qualquer impedimento para que se realize posterior bloqueio de seus ativos financeiro". Na sequência, inadmitido o recurso com apoio na Súmula 7 do STJ, a parte, nas razões do agravo em recurso especial, além de alegar usurpação da competência deste Tribunal Superior, sustentou: O recurso especial interposto pelo AGRAVANTE não busca a correção de erro de fato, mas, sim, de erro de direito, motivo pelo qual não merece prosperar a decisão ora agravada. Busca nova valoração jurídica de fatos incontroversos, diga-se, que não foram levados em consideração pelo E. Tribunal a quo. Ou seja, percebe-se, pois, que o que se pretende por meio deste recurso especial é apenas uma nova e correta interpretação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, o que não encontra óbice na vedação constante da Súmula nº 7 deste E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é desnecessário reapreciar matéria de fato. Cumpre salientar que a possibilidade da revaloração da prova, quando tendente a solucionar erro de interpretação (valoração) jurídica de fatos, é amplamente reconhecida por este C. Superior Tribunal de Justiça .. Logo, o AGRAVANTE busca apenas a correta aplicação do direito processual, notadamente por ter o v. acórdão negado vigência aos art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil .. O AGRAVANTE não incorreu em qualquer prática abusiva passível de aplicação de penalidade administrativa .. Resta evidente, in casu, que a sanção imposta se mostra totalmente desarrazoada, desproporcional e excessiva, perdendo, desta forma, a legitimidade, já que não atendem à finalidade pública da norma de competência administrativa e também ao disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, cuja violação ora se suscita. Pois bem. Do que se observa, correta a decisão de não conhecimento do agravo, pois suas razões recursais são genéricas e não servem à impugnação do fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ. Aliás, ou a peça recursal é deficiente ou se refere a outro processo, uma vez que a pretensão veiculada nas razões do recurso especial, referente à idoneidade da garantia, não encontra correspondência na pretensão veiculada nas razões do agravo em recurso especial, pertinente aos requisitos para a imposição de multa pelo procon. Assim, a insurgência genérica contra a decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). De outro lado, as razões do agravo interno também são genéricas, no que se refere à alegação de que houvera impugnação à Súmula 7 do STJ e também são equivocadas quanto ao objeto do recurso especial, vinculado, especificamente, à tese de idoneidade da garantia ofertada. Considerado isso, não basta a mera afirmação de erro no fundamento de inadmissão e à parte agravante é imposto o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos. No contexto, não só deve ser mantida a decisão agravada, como não também não deve ser conhecido o agravo interno. Nessa linha, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista que não fora acostado aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. No presente agravo interno, a insurgente não rebate o fundamento da decisão que visa impugnar. 4. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.982.606/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.