REsp 2210301 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, para que a matéria seja melhor examinada quanto aos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Reabertura Da Execução, Pagamento Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Previdenciário Execução Reabertura Da Execução Pagamento Complementar Correção Monetária Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva com pagamento
2 Forma de cálculo dos consectários legais (correção monetária)
3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, para que a matéria seja melhor examinada quanto aos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
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