AREsp 2816798 - DECISAO

AREsp 2816798 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, tendo a execução de cumprimento sido extinta com certificação de trânsito em julgado e havendo nos autos presunção de quitação, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a reabertura da execução após sua extinção, de modo que deve ser declarada extinta a execução de valores complementares cobrados após a extinção do processo executivo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reabertura Da Execução, Correção Monetária, Consectários Legais, Preclusão, Renúncia Tácita
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Reabertura Da Execução Correção Monetária Consectários Legais Preclusão Renúncia Tácita

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção do cumprimento de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF e diferimento dos consectários para a fase de cumprimento
  3. 3 Incidência da preclusão e renúncia tácita em execuções extintas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, tendo a execução de cumprimento sido extinta com certificação de trânsito em julgado e havendo nos autos presunção de quitação, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a reabertura da execução após sua extinção, de modo que deve ser declarada extinta a execução de valores complementares cobrados após a extinção do processo executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.