RHC 224342 - ACORDAO

RHC 224342 - ACORDAO

A substituição da Defensoria Pública por defesa constituída após a fase do art. 422 do CPP, quando acompanhada de demonstração de deficiência na atuação anterior e de risco concreto de prejuízo, justifica a reabertura da fase para ajuste da estratégia defensiva; a preclusão temporal não deve prevalecer quando sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Paciente: EVERTON FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reabertura Da Fase Do Art. 422 Do CPP, Preclusão Temporal, Defesa Deficiente, Nulidade, Tribunal Do Júri, Plenitude De Defesa
Direito Processual Penal Reabertura Da Fase Do Art. 422 Do CPP Preclusão Temporal Defesa Deficiente Nulidade Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

EVERTON FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da Defensoria Pública por defesa constituída após a fase do art. 422 do CPP justifica a reabertura dessa fase para ajuste na estratégia defensiva
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a reabertura da fase do art. 422 do CPP para permitir à nova defesa a apresentação de rol de testemunhas e requerimento de diligências
  3. 3 Se a deficiência da atuação da Defensoria Pública configura prejuízo apto a ensejar nulidade

Ratio Decidendi

A substituição da Defensoria Pública por defesa constituída após a fase do art. 422 do CPP, quando acompanhada de demonstração de deficiência na atuação anterior e de risco concreto de prejuízo, justifica a reabertura da fase para ajuste da estratégia defensiva; a preclusão temporal não deve prevalecer quando sua aplicação implicaria cerceamento da plenitude de defesa do acusado, especialmente no Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de reabertura da fase do art. 422 do Código de Processo Penal em favor da defesa