AREsp 2756484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento sobre questões relativas a doações eleitorais (incidência da Súmula 282/STF), por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), pela...

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Parties
Agravante/recorrente: Adriano Poffo; Manifestante (opinião No Stj): Ministério Público Federal; Acusação (parquet No Processo Originário): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reabertura Da Instrução, Preclusão, Diligências Complementares, Art. 402 Do CPP, Art. 400, § 1º Do CPP, Doações Eleitorais, Remessa À Justiça Eleitoral, Independência Funcional Do Ministério Público, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Reabertura Da Instrução Preclusão Diligências Complementares Art. 402 Do CPP Art. 400, § 1º Do CPP Doações Eleitorais +4 more

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Parties

Adriano Poffo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião No Stj)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusação (parquet No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 dissociação das razões recursais e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 alcance do art. 384 do CPP e necessidade de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento sobre questões relativas a doações eleitorais (incidência da Súmula 282/STF), por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), pela existência de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, concluiu pela preclusão e impertinência das diligências pleiteadas (art. 400, §1º, CPP) e pela inaplicabilidade do art. 402 do CPP para reabrir a instrução nos termos pretendidos, sendo a revisão proibida por óbice ao...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial