HC 897281 - ACORDAO

HC 897281 - ACORDAO

A reabertura da instrução para juntada do relatório de extração de dados foi corretamente deferida porque a quebra de sigilo já havia sido autorizada, a juntada posterior de prova é admitida pelo art. 231 do CPP desde que assegurado o contraditório antes da sentença, e a defesa não comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se declara a nulidade do processo e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ANDREI LUCAS NUNES FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reabertura Da Instrução, Juntada De Documentos Após Encerramento Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Quebra De Sigilo Telefônico, Preclusão, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Paridade De Armas, Art. 231 Do CPP, Art. 402 Do CPP
Processual Penal Penal Reabertura Da Instrução Juntada De Documentos Após Encerramento Da Instrução Cerceamento De Defesa Contraditório Quebra De Sigilo Telefônico Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREI LUCAS NUNES FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura da instrução para juntada de relatório de extração de dados é admissível após o encerramento da instrução
  2. 2 Se a juntada de prova após o interrogatório configura cerceamento de defesa quando há oportunidade de contraditório antes da sentença
  3. 3 Se há preclusão quanto à produção de prova que não se originou na instrução

Ratio Decidendi

A reabertura da instrução para juntada do relatório de extração de dados foi corretamente deferida porque a quebra de sigilo já havia sido autorizada, a juntada posterior de prova é admitida pelo art. 231 do CPP desde que assegurado o contraditório antes da sentença, e a defesa não comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se declara a nulidade do processo e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus