AREsp 3054906 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Reabertura da instrução probatória em fase de liquidação de sentença para produção de prova pericial
2. 2 Preclusão lógica em razão de encerramento da instrução
3. 3 Adequação da prova ao objeto da liquidação (apuração de valores desembolsados a título de aluguel)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que a instrução foi encerrada em audiência (havendo pedido apenas de prova testemunhal), o que gera preclusão lógica quanto a outros meios de prova; ademais, a perícia técnica pleiteada tinha objeto diverso daquele delimitado na petição inicial da liquidação (apuração de valores desembolsados a título de aluguel), de modo que admitir a prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Com base nisso, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial