AREsp 2694983 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu a necessidade de complementação de prova técnica e determinou a reabertura da instrução probatória; alterar esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RENAN BERSI CASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reabertura De Instrução Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Reabertura De Instrução Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

RENAN BERSI CASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se era necessária a complementação de prova técnica e reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu a necessidade de complementação de prova técnica e determinou a reabertura da instrução probatória; alterar esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido