HC 991481 - DECISAO

HC 991481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria decorre de decisão monocrática sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIGIA DE SOUZA BELCHIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Reabertura De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reabertura De Prazo Recursal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Liminar

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Parties

LIGIA DE SOUZA BELCHIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 reabertura de prazo recursal para interposição de recurso contra acórdão
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria decorre de decisão monocrática sem que a parte tenha interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do pedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.