EREsp 1881082 - DECISAO

EREsp 1881082 - DECISAO

O pedido de reabertura do prazo recursal foi indeferido porque o acórdão já havia sido disponibilizado no DJe em 17/12/2020 e considerado publicado em 18/12/2020, e as certidões invocadas referiam-se a intimações do Ministério Público posteriores e ocorridas durante o recesso, não alterando a publicação nem justificando a reabertura do prazo.

Parties
Requerente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Petição 00088990/2021 / Decisão Sobre Pedido De Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
Nada a deferir
Legal Topics
Reabertura De Prazo Recursal, Intimação, Publicação De Acórdão, Certidões
Direito Processual Civil Reabertura De Prazo Recursal Intimação Publicação De Acórdão Certidões

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Requerente

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Petição 00088990/2021 / Decisão Sobre Pedido De Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 clareza das certidões de intimação
  2. 2 data de disponibilização e publicação do acórdão
  3. 3 fundamentação para reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reabertura do prazo recursal foi indeferido porque o acórdão já havia sido disponibilizado no DJe em 17/12/2020 e considerado publicado em 18/12/2020, e as certidões invocadas referiam-se a intimações do Ministério Público posteriores e ocorridas durante o recesso, não alterando a publicação nem justificando a reabertura do prazo.

Court Disposition

Nada a deferir

Orders

  • NADA A DEFERIR