AREsp 1756281 - DECISAO

AREsp 1756281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), o art. 507 não foi debatido na origem (impossibilitando prequestionamento), e a pretensão de reforma que exigiria reexame de fatos e provas é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executado: Barbara Jochims Polchowicz; Agravante / Executado: Marcos Nardi Polchowicz; Agravante / Executado: Elisa Jochims Polchowizc (sucessão); Exequente / Recorrido: Ricardo Lemieszek; Exequente / Recorrido: Jacqueline Lemieszek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reabertura Do Prazo Processual, Erro Cartorário, Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Reabertura Do Prazo Processual Erro Cartorário Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Barbara Jochims Polchowicz

Agravante / Executado

Marcos Nardi Polchowicz

Agravante / Executado

Elisa Jochims Polchowizc (sucessão)

Agravante / Executado

Ricardo Lemieszek

Exequente / Recorrido

Jacqueline Lemieszek

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 507 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão e falta de fundamentação quanto à preclusão consumativa e matérias de ordem pública
  3. 3 prequestionamento do art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), o art. 507 não foi debatido na origem (impossibilitando prequestionamento), e a pretensão de reforma que exigiria reexame de fatos e provas é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.