RHC 170212 - DECISAO

RHC 170212 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa e o Defensor Público foram intimados, o prazo recursal transcorreu in albis e houve certificação regular do trânsito em julgado; o pedido exigiria reanálise de provas e fatos, o que a via do habeas corpus não permite, além de não restar demonstrado constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reabertura Do Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação Da Defesa, Limites Do Habeas Corpus, Proibição De Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Reabertura Do Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Intimação Da Defesa Limites Do Habeas Corpus Proibição De Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura do prazo recursal por meio de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa e o Defensor Público foram intimados, o prazo recursal transcorreu in albis e houve certificação regular do trânsito em julgado; o pedido exigiria reanálise de provas e fatos, o que a via do habeas corpus não permite, além de não restar demonstrado constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.