REsp 2185397 - DECISAO

REsp 2185397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, não demonstrando efetivamente a contrariedade exigida para a admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DARCI ANTONIO GAZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reabertura Do Processo Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Indenização De Tempo De Serviço Rural, Recolhimento De Contribuições Em Atraso, Juros Moratórios E Multa, Incidência Da MP 1.523/96, Emenda Constitucional 103/2019, Art. 49 Da Lei 8.213/91, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros
Previdenciário MANDADO DE Segurança Reabertura Do Processo Administrativo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Indenização De Tempo De Serviço Rural Recolhimento De Contribuições Em Atraso Juros Moratórios E Multa Incidência Da MP 1.523/96 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARCI ANTONIO GAZOLLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, não demonstrando efetivamente a contrariedade exigida para a admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.