RMS 72332 - DECISAO

RMS 72332 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o prazo máximo de suspensão previsto no art. 186 da Lei Estadual n. 9.433/2005 (5 anos) expirou em dezembro de 2023, tornando improcedente a prestação jurisdicional buscada.

Parties
Impetrante/recorrente: CONVIC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reabilitação, Inidoneidade, Suspensão Temporária De Participação Em Licitação, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Licitatório Reabilitação Inidoneidade Suspensão Temporária De Participação Em Licitação Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CONVIC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 prazo de 5 anos para formulação do pedido de reabilitação previsto na Lei Estadual n. 9.433/2005
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o prazo máximo de suspensão previsto no art. 186 da Lei Estadual n. 9.433/2005 (5 anos) expirou em dezembro de 2023, tornando improcedente a prestação jurisdicional buscada.

Court Disposition

Extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução do mérito
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009