AREsp 2780182 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o último relatório contido nos autos. Parecer do MPF pela aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o agravo deve ser conhecido. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a decisão que deferiu a reabilitação, uma vez preenchidos os requisitos após o cumprimento da condenação penal: Logo, presentes os requisitos previstos nos art. 94 do Código Penal, e art. 744 do Código de Processo Penal, apresenta-se acertada a confirmação da decisão reexaminanda que concedeu a benesse requerida pelo reabilitando, devendo-se confirmar a sentença em sede de reexame necessário. O Ministério Público estadual alega que nem todos os requisitos foram preenchidos. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas judicializadas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizada nas provas, sob pena de violação do enunciado nº 7 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP. 2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). 3. O Tribunal de origem concluiu que o reeducando implementou o mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional, sobretudo diante do atestado de conduta carcerária favorável e das peculiaridades da situação fática. A inexistência de informações sobre a data do cometimento e apuração das faltas graves, bem como se houve a reabilitação, impede a desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária por demandar o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.834.964/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 29/11/2019.) A questão esbarra, inclusive, na falta de prequestionamento. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA