REsp 2136155 - DECISAO

REsp 2136155 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a matéria envolve interpretação de norma estadual (sendo óbice à rediscussão via recurso especial pela Súmula 280 do STF), não houve declaração de inconstitucionalidade da norma estadual e a utilização da analogia com a Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem foi permitida para suprir a vagueza normativa e assegurar a reabilitação administrativa sem ofensa à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Defensor Público Geral - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Florianópolis; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Reabilitação Administrativa, Direito Ao Esquecimento, Cláusula De Reserva De Plenário, Lacuna Legislativa, Analogia Entre Estatutos, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 10
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Reabilitação Administrativa Direito Ao Esquecimento Cláusula De Reserva De Plenário Lacuna Legislativa +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Defensor Público Geral - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Florianópolis

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito do servidor público à reabilitação administrativa (direito ao esquecimento)
  2. 2 possibilidade de utilização por analogia da Lei 8.112/1990 para suprir lacuna na Lei Estadual n. 6.745/1985
  3. 3 vedação de pena de caráter perpétuo e sua aplicação ao direito administrativo sancionador

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a matéria envolve interpretação de norma estadual (sendo óbice à rediscussão via recurso especial pela Súmula 280 do STF), não houve declaração de inconstitucionalidade da norma estadual e a utilização da analogia com a Lei 8.112/1990 pelo Tribunal de origem foi permitida para suprir a vagueza normativa e assegurar a reabilitação administrativa sem ofensa à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.