HC 1016868 - DECISAO

HC 1016868 - DECISAO

Por ocasião do exame, concluiu-se que a prescrição da pretensão executória somente produz a extinção da punibilidade mediante declaração judicial com efeitos ex nunc; assim, o prazo bienal do art. 94 do CP deve ser contado da data da sentença declaratória da prescrição (10/05/2024), não estando preenchido o...

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Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reabilitação Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo bienal do art. 94 do Código Penal
  2. 2 efeitos ex nunc da declaração judicial de prescrição da pretensão executória
  3. 3 manutenção dos efeitos penais secundários após a declaração de prescrição executória

Ratio Decidendi

Por ocasião do exame, concluiu-se que a prescrição da pretensão executória somente produz a extinção da punibilidade mediante declaração judicial com efeitos ex nunc; assim, o prazo bienal do art. 94 do CP deve ser contado da data da sentença declaratória da prescrição (10/05/2024), não estando preenchido o requisito temporal para a reabilitação do paciente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se