AREsp 1505658 - DECISAO

AREsp 1505658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o prazo bienal para requerer reabilitação deve ser contado a partir da data de extinção da punibilidade (aqui ocorrida em 30/6/2016), não da data de término da execução da pena privativa de liberdade (22/7/2015); além disso, o pedido foi indeferido pelo Tribunal a quo pela ausência de certidões comprovando inexistência de outras distribuições, e não se admite, em recurso especial, converter o feito em diligência para suprir essa prova (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO VICENTE DE SOUZA; Interessado: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Extinção Da Punibilidade, Contagem De Prazo Para Reabilitação, Multa, Prova De Inexistência De Outras Distribuições, Limitação De Diligência Em Recurso Especial (súmula N. 7)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reabilitação Criminal Extinção Da Punibilidade Contagem De Prazo Para Reabilitação Multa Prova De Inexistência De Outras Distribuições +1 more

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Parties

LEANDRO VICENTE DE SOUZA

Agravante

Ministério Publico Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo bienal para requerer reabilitação (data de cumprimento da pena privativa de liberdade ou data de extinção da punibilidade)
  2. 2 se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade
  3. 3 necessidade de certidões comprovadoras de inexistência de outros processos penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o prazo bienal para requerer reabilitação deve ser contado a partir da data de extinção da punibilidade (aqui ocorrida em 30/6/2016), não da data de término da execução da pena privativa de liberdade (22/7/2015); além disso, o pedido foi indeferido pelo Tribunal a quo pela ausência de certidões comprovando inexistência de outras distribuições, e não se admite, em recurso especial, converter o feito em diligência para suprir essa prova (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.