HC 891540 - DECISAO

HC 891540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, e o acolhimento da impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível...

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Parties
Paciente: DANIEL CHUKWUEBUKA EMECHETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 931/stj
Processo Penal Execução Penal Reabilitação Criminal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo Tema 931/stj

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Parties

DANIEL CHUKWUEBUKA EMECHETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reabilitação criminal sem pagamento da multa
  3. 3 requisito de comprovação da hipossuficiência econômica para dispensar pagamento da multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a instância de origem concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, e o acolhimento da impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.