RHC 57531 - DECISAO

RHC 57531 - DECISAO

O pedido de decretação de segredo de justiça foi julgado improcedente por não haver previsão legal ou jurisprudencial para a decretação de sigilo exclusivamente em razão de reabilitação criminal e por ausência de demonstração de motivos concretos e excepcionais capazes de autorizar o afastamento do princípio da...

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Parties
Requerente: ODNEI FERNANDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Segredo De Justiça, Direito Ao Esquecimento, Publicidade Dos Atos Judiciais, Proteção Da Intimidade
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Reabilitação Criminal Segredo De Justiça Direito Ao Esquecimento Publicidade Dos Atos Judiciais Proteção Da Intimidade

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação criminal autoriza, por si só, a decretação de segredo de justiça
  2. 2 Se existe direito ao esquecimento que obsta a divulgação de atos judiciais ou decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de decretação de segredo de justiça foi julgado improcedente por não haver previsão legal ou jurisprudencial para a decretação de sigilo exclusivamente em razão de reabilitação criminal e por ausência de demonstração de motivos concretos e excepcionais capazes de autorizar o afastamento do princípio da publicidade, em conformidade com precedentes do STJ e com o entendimento do STF sobre o direito ao esquecimento.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.