HC 941093 - DECISAO

HC 941093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, e manutenção da decisão de origem que indeferiu a reabilitação criminal por não haver comprovação, nos autos, da extinção da punibilidade relativa à pena de multa nem prova segura da impossibilidade de pagamento, razão pela qual o exame da matéria...

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Parties
Paciente: ROBERTO BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão De Mérito Quanto Ao Pedido De Reabilitação Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Impossibilidade De Pagamento, Parcelamento De Multa
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Parties

ROBERTO BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão De Mérito Quanto Ao Pedido De Reabilitação Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisito do art. 94 do Código Penal quanto à extinção da punibilidade da multa
  3. 3 comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, e manutenção da decisão de origem que indeferiu a reabilitação criminal por não haver comprovação, nos autos, da extinção da punibilidade relativa à pena de multa nem prova segura da impossibilidade de pagamento, razão pela qual o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.