HC 951825 - DECISAO

HC 951825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não comprovou o recolhimento da multa imposta nem demonstrou impossibilidade de pagamento, sendo ademais o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso, e o entendimento do STF na ADI 7032 exige o pagamento da multa para o reconhecimento da extinção da...

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Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Artigo 94 Do Código Penal, Artigo 51 Do Código Penal, ADI 7032
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Parties

THIAGO APARECIDO GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o recurso cabível
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade e, por conseguinte, da reabilitação criminal
  3. 3 Se a demonstração de impossibilidade de pagamento afasta o óbice do inadimplemento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não comprovou o recolhimento da multa imposta nem demonstrou impossibilidade de pagamento, sendo ademais o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso, e o entendimento do STF na ADI 7032 exige o pagamento da multa para o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cominada com pena privativa de liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus