HC 1015429 - DECISAO

HC 1015429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor da decisão apontada como ato coator, cabendo ao impetrante a apresentação da prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reabilitação Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prazo Decadencial Previsto No Art. 94 Do CP, Instrução Do Writ, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reabilitação Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Prazo Decadencial Previsto No Art. 94 Do CP Instrução Do Writ Decisão Liminar

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para contagem do prazo de 2 anos para reabilitação criminal
  2. 2 efeitos da declaração de prescrição (ex nunc vs ex tunc)
  3. 3 obrigação de instrução do habeas corpus com o inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor da decisão apontada como ato coator, cabendo ao impetrante a apresentação da prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.