AREsp 1676969 - DECISAO

AREsp 1676969 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo (extensão dos efeitos da falência ao sócio e determinação de que o prazo de reabilitação somente se inicia com a sentença que extingue as obrigações, com base no art. 102 da LREF) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado; Apelado: sócio administrador da Visionner do Brasil Ltda.; Parte: Visionner do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reabilitação Do Falido, Extensão Dos Efeitos Da Falência Ao Sócio, Termo Inicial Do Prazo De Reabilitação, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Reabilitação Do Falido Extensão Dos Efeitos Da Falência Ao Sócio Termo Inicial Do Prazo De Reabilitação Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado

Recorrente

sócio administrador da Visionner do Brasil Ltda.

Apelado

Visionner do Brasil Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da falência da pessoa jurídica podem ser estendidos ao sócio
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo de reabilitação do falido (início com a decretação da falência ou com a sentença que extingue as obrigações)
  3. 3 Aplicabilidade do art.102 e art.158 da LREF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo (extensão dos efeitos da falência ao sócio e determinação de que o prazo de reabilitação somente se inicia com a sentença que extingue as obrigações, com base no art. 102 da LREF) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso especial não conhecido em razão da Súmula 283/STF, e porque eventual reforma dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.