AREsp 2578702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida impugnava legislação municipal (impedida na via estreita do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e apontou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ADRIANA LINHARES SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Readaptação, Aposentadoria Por Incapacidade, Cegueira Monocular, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Previdenciário Readaptação Aposentadoria Por Incapacidade Cegueira Monocular Incapacidade Laborativa Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA LINHARES SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 82, I, da Lei municipal n. 94/1979
2 violação do art. 92 da Lei municipal n. 94/1979
3 violação da Lei n. 14.126/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.