REsp 1786549 - DECISAO

REsp 1786549 - DECISAO

O acolhimento das pretensões da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (principalmente prova do nexo causal e da incapacidade), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela readaptação da autora e pela ausência de nexo de causalidade, impondo o não conhecimento/do não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDINA LUCIANO DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Decisão Final (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Readaptação, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade, Contagem De Tempo De Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Administrativo Readaptação Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade Contagem De Tempo De Serviço Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDINA LUCIANO DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil/administrativo) / Julgamento Decisão Final (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de readaptação versus concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre atividade profissional e enfermidade
  3. 3 contagem do período de licença médica como tempo de serviço

Ratio Decidendi

O acolhimento das pretensões da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (principalmente prova do nexo causal e da incapacidade), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela readaptação da autora e pela ausência de nexo de causalidade, impondo o não conhecimento/do não provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.