REsp 2091876 - DECISAO

REsp 2091876 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ), e por não demonstrar que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Readaptação, Remuneração, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação De Atividade Externa (gae), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Readaptação Remuneração Isonomia Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação De Atividade Externa (gae) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigação de manutenção ou não de gratificações vinculadas ao cargo anterior em caso de readaptação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ), e por não demonstrar que a matéria pudesse ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 259), nos termos do art. 85, §11, do CPC