AREsp 2214664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto Municipal não pode, por ato administrativo, impor reavaliação de servidores readaptados definitivamente sem a prévia instauração de processo administrativo que observe contraditório, ampla defesa e o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; quanto aos readaptados provisoriamente, os laudos médicos devem ser devidamente fundamentados e identificar os profissionais responsáveis, sob pena de violação do direito de defesa; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e eventual alteração exigiria exame de legislação local vedado em recurso...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Readaptação De Servidor Público, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial Para Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Readaptação De Servidor Público Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Para Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é regular a determinação de reavaliação de servidor readaptado definitivamente por meio de decreto
  2. 2 Se a Administração pode rever atos de readaptação no prazo decadencial sem instauração de processo administrativo
  3. 3 Requisitos de fundamentação dos laudos médicos emitidos por Comissões de Medicina do Trabalho/Saúde Mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Decreto Municipal não pode, por ato administrativo, impor reavaliação de servidores readaptados definitivamente sem a prévia instauração de processo administrativo que observe contraditório, ampla defesa e o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; quanto aos readaptados provisoriamente, os laudos médicos devem ser devidamente fundamentados e identificar os profissionais responsáveis, sob pena de violação do direito de defesa; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e eventual alteração exigiria exame de legislação local vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.