RMS 75022 - DECISAO

RMS 75022 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o ato que decretou a disponibilidade remunerada da recorrente e o Processo n. 4638/2022 são nulos, diante da ausência de contraditório e ampla defesa e da inaplicabilidade do instituto de disponibilidade quando o cargo não foi extinto nem declarado desnecessário; determinou-se o pagamento das eventuais diferenças salariais decorrentes do ato, com juros e correção, e facultou-se à autoridade a edição de novo ato após observância do devido processo legal e ampla defesa.

Parties
Recorrente: MARCIA MIRANDA BARRETO; Autoridade Impetrada: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Readaptação Funcional, Disponibilidade Remunerada, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Readaptação Funcional Disponibilidade Remunerada Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA MIRANDA BARRETO

Recorrente

Município de Salvador

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato que decretou a disponibilidade remunerada por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 possibilidade e requisitos da readaptação funcional
  3. 3 aplicação restrita da disponibilidade remunerada apenas em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o ato que decretou a disponibilidade remunerada da recorrente e o Processo n. 4638/2022 são nulos, diante da ausência de contraditório e ampla defesa e da inaplicabilidade do instituto de disponibilidade quando o cargo não foi extinto nem declarado desnecessário; determinou-se o pagamento das eventuais diferenças salariais decorrentes do ato, com juros e correção, e facultou-se à autoridade a edição de novo ato após observância do devido processo legal e ampla defesa.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do Processo n. 4638/2022 - SEMGE/GEIMS
  • Declarar a nulidade do ato que determinou a disponibilidade remunerada da recorrente