AREsp 3217274 - DECISAO

AREsp 3217274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" que atrai a Súmula 284/STF), pela circunstância de a decisão de origem ter se baseado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Readaptação Funcional, Incapacidade Laborativa, Vinculação Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Readaptação Funcional Incapacidade Laborativa Vinculação Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação médica conclusiva do INSS para concessão de readaptação de servidores vinculados ao RGPS (alegação do recorrente)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por uso genérico da expressão "e seguintes" e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" que atrai a Súmula 284/STF), pela circunstância de a decisão de origem ter se baseado em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.