AREsp 1826962 - DECISAO

AREsp 1826962 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, se proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou reformá-la mediante retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiária Falecida: Marina da Cruz Martins; Autores/recorridos: autores (filhos do segurado/dependentes habilitados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, com sobrestamento do recurso especial perante o STJ até o pronunciamento sobre o recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Readequação Aos Tetos Do RGPS (ec 20/1998 E EC 41/2003), Decadência, Correção Monetária (ipca E Vs Lei 11.960/2009), Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa Dos Dependentes, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Administrativo Readequação Aos Tetos Do RGPS (ec 20/1998 E EC 41/2003) Decadência Correção Monetária (ipca E Vs Lei 11.960/2009) Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Dos Dependentes +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Marina da Cruz Martins

Beneficiária Falecida

autores (filhos do segurado/dependentes habilitados)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência à pretensão de readequação dos tetos do RGPS
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou Lei 11.960/2009)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, se proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou reformá-la mediante retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, com sobrestamento do recurso especial perante o STJ até o pronunciamento sobre o recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • a) Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores