REsp 2108771 - DECISAO

REsp 2108771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, mantendo a gratuidade de justiça, autorizando a execução dos valores incontroversos até a data do óbito com amparo em precedentes do STJ que reconhecem o direito dos sucessores às parcelas até o falecimento do autor, e recusando a extensão da execução para incluir diferenças do benefício da sucessora por ausência de previsão no título executivo e de discussão no processo cognitivo, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de afastar óbice por divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista/sucessores (viúva, sucessora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Readequação Ao Teto, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Pensão Por Morte, Direito Dos Sucessores, Valores Incontroversos, Limitação Temporal Da Execução Até a Data Do Óbito, Título Executivo
Previdenciário Processo Civil Readequação Ao Teto Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Pensão Por Morte Direito Dos Sucessores Valores Incontroversos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista/sucessores (viúva, sucessora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de execução de valores incontroversos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de extensão da execução para incluir diferenças relativas à pensão da sucessora após o óbito do instituidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, mantendo a gratuidade de justiça, autorizando a execução dos valores incontroversos até a data do óbito com amparo em precedentes do STJ que reconhecem o direito dos sucessores às parcelas até o falecimento do autor, e recusando a extensão da execução para incluir diferenças do benefício da sucessora por ausência de previsão no título executivo e de discussão no processo cognitivo, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de afastar óbice por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais