REsp 1991459 - DECISAO

REsp 1991459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão em que o Tribunal de origem, no exercício da competência prevista no art. 543-C do CPC e em juízo de retratação/adequa ção a tema repetitivo, alinhou sua fundamentação ao entendimento vinculante do STJ, situação contra a qual não cabe novo recurso especial;...

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Parties
Recorrente: San Marino Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Readequação a Tema Repetitivo, Benefícios Fiscais De ICMS E Exclusão Da Base De IRPJ E CSLL, Incabimento De Recurso Especial Contra Acórdão De Retratação/adequação, Mandado De Segurança Preventivo, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora
Tributário Processual Civil Readequação a Tema Repetitivo Benefícios Fiscais De ICMS E Exclusão Da Base De IRPJ E CSLL Incabimento De Recurso Especial Contra Acórdão De Retratação/adequação Mandado De Segurança Preventivo Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora

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Parties

San Marino Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que adequa-se a tese de recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança preventivo para declarar direito à exclusão de benefícios fiscais da base do IRPJ e da CSLL
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão em que o Tribunal de origem, no exercício da competência prevista no art. 543-C do CPC e em juízo de retratação/adequa ção a tema repetitivo, alinhou sua fundamentação ao entendimento vinculante do STJ, situação contra a qual não cabe novo recurso especial; o meio adequado seria o agravo interno no tribunal a quo, e o mandado de segurança preventivo não é via adequada para obter decisão genérica preventiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se